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O laudo de SPDA é uma avaliação técnica feita por profissionais habilitados pelo CREA para atestar as condições do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) das edificações.

Popularmente conhecido como “para-raios”, o SPDA é uma estrutura que capta e desvia os raios que podem cair em sua empresa ou indústria, direcionando-os para o solo.

Ele descreve o resultado da perícia técnica feita na edificação, bem como os problemas encontrados no sistema de proteção contra raios.

Seguindo as diretrizes da norma técnica NBR 5419, da ABNT, o estudo técnico inspeciona a instalação elétrica das edificações e evidencia pontos de falha, insuficiência ou deterioração do para-raios e de todos os demais componentes do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA).

Qual a validade de um Laudo SPDA?
Há duas validades possíveis, que são recomendadas pela NBR-5419/2015, de um laudo técnico de SPDA. A primeira é a validade de 1 ano para sistemas expostos à corrosão atmosférica.

Indica-se, no entanto, que a avaliação seja anual. Assim, alguns órgãos, como o Corpo de Bombeiros, exigem essa periodicidade a cada ano.

A Norma regulamentadora NR12, expedida pelo Ministério do Trabalho, tem por objetivo determinar os parâmetros, referências técnicas, princípios e medidas de proteção de trabalhadores no âmbito da operação, utilização e fabricação de máquinas e equipamentos.

É uma avaliação técnica do funcionamento de uma máquina, da identificação de cada perigo existente, no valor dos riscos estimados para cada um deles e na avaliação da redução destes riscos – propondo ou não a diminuição de riscos, a depender de cada caso.

EXIGÊNCIAS DO LAUDO NR12

• Identificação e inventariação das máquinas
• Análises de riscos operacionais
• Dispositivos de segurança e proteção
• Políticas de treinamento e capacitação de pessoal
• Estratégias de manutenção preventiva
• Adequação dos recursos de sinalização
• Elaboração de diretrizes e medidas de controle contínuo

A perícia trabalhista serve para comprovar, com o auxílio de provas e um parecer técnico, as questões judiciais relacionadas ao processo trabalhista.

Em alguns julgamentos trabalhistas, bastam documentos e testemunhas para comprovar e atestar a decisão do juiz.

Em outras situações, entretanto, a perícia é obrigatória. É o caso de pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade, por exemplo.

O artigo 195 da CLT estabelece que “a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.”

Entretanto, sempre que o juiz achar necessário a perícia pode ser solicitada. Ela serve tanto para comprovar a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, quanto para a realização de cálculos processuais relacionados a pagamentos. 

É solicitada em casos de solicitação de indenização por más condições de trabalho e ergonomia.

É analisada a presença de agentes físicos, químicos e biológicos e também se os agentes insalubres ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos para garantir a saúde do trabalhador.

O perito analisa ainda se a reclamação está associada, de fato, ao ambiente de trabalho.

Para realizar o laudo, o perito trabalhista pode recorrer a:

• vistoria do local de trabalho;
• análise de documentos relativos ao processo;
• fotos do local de trabalho;

O laudo deve conter a exposição do objeto da perícia, uma análise técnica ou científica sobre a situação e o método utilizado para análise.

Também é necessário que haja uma resposta a todos os questionamentos feitos pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público.

A.V.C.B. (Auto de Vistoria do Corpo Bombeiros)

C.L.C.B. (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) 

Através da emissão do AVCB (Auto de Verificação do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), seu estabelecimento, escritório ou condomínio estará apto a operar com segurança. Todas as edificações, com exceção das residências unifamiliares, devem passar pelo processo de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros.

Quais as diferenças entre CLBC e AVCB?

O AVCB é exigido para edificações consideradas de “alto risco”, enquanto o CLCB é destinado a edificações de “baixo risco”. Ambos são documentos oficiais emitidos pelo Corpo de Bombeiros e servem para confirmar que a edificação está em conformidade com as normas de segurança vigentes, garantindo sua regularidade perante as autoridades competentes.